00245/21.0BEMDL

Relator: Antero Pires Salvador

acto de exclusão de um concurso para professor associado de uma Universidade, homologado pelo Reitor, é, desde logo, acto definitivo e lesivo, pelo que, imediatamente impugnável para o oponente excluído

• CONCURSO PROFESSOR ASSOCIADO UNIVERSIDADE
• EXCLUSÃO CONCURSO - HOMOLOGAÇÃO
• IMPUGNABILIDADE CONTENCIOSA