TCASsó sumário
22/15.7BEFUN
Relator: ILDA CÔCO
I- A falta de fundamentação da matéria de facto, a que se
2 resultados
Relator: ILDA CÔCO
I- A falta de fundamentação da matéria de facto, a que se
Relator: Rui Pereira
contratos administrativos de provimento e contratos de trabalho a termo certo [cfr. artigo 9º do DL nº 29/2001]. V – Quer o contrato administrativo de serviço docente, quer o contrato administrativo ... efectuar mediante a celebração de contratos administrativos de provimento, contratos de trabalho a termo certo e, no que aqui nos ocupa, contratos administrativos de serviço docente. VII – Daí que, nada