TCASsó sumário
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Relator: SOFIA DAVID
I – Se na PI não foram alegados separada e especificamente os factos
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Relator: SOFIA DAVID
I – Se na PI não foram alegados separada e especificamente os factos
Relator: JORGE JACOB
A alteração introduzida pela Lei nº 59/2007, de 4 de Setembro, no
Relator: JÚLIO PINTO
1. A conduta do arguido que, de forma reiterada, atinge os ofendidos
Relator: TERESA COIMBRA
1. A conclusão sobre se o crime de sequestro, previsto e punido
Relator: MANUEL MATOS
1 – As colocações e transferências dos funcionários diplomáticos efectivar-se-ão tendo