PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 28/1948
Relator: PIRES DA CRUZ
1 - O Estado não esta vinculado pelos titulos ja passados, a manter
6 resultados
Relator: PIRES DA CRUZ
1 - O Estado não esta vinculado pelos titulos ja passados, a manter
Relator: GARCIA MARQUES
desrespeito pelos princípios da igualdade, da justiça e da boa fé, introduzindo-se nos documentos normativos do concurso, adaptações conformadoras que, na prática, têm natureza meramente formal, não se extraindo ... concorrentes perante os reajustamentos realizados; 5 - Relativamente a outras matérias de reajustamento dos documentos normativos do concurso ao regime imperativo do Decreto-Lei n 379/93, a deliberação do Conselho
Relator: SIMÕES DE OLIVEIRA
1 - A definitiva interpretação do artigo 7 do caderno de encargos da
Relator: SUSANA COSTA CABRAL
I. A decisão sobre a concessão de proteção jurídica compete em exclusivo
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
1ª – A nacionalização de sociedades concessionárias da exploração das diversas actividades inseridas
Relator: GARCIA MARQUES
1 - A LIPOR - Serviço Intermunicipalizado de Tratamento de Lixos da Região do