TCANsó sumário
00700/04.6BEBRG
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
utilização, de critérios estéticos claramente desadequados, sendo que, no caso o indeferimento do pedido de legalização da edificação do muro, em referência, possuindo uma altura de 5 metros quando todos ... estética, a inserção no ambiente urbano e a beleza das paisagens. IX- Esta implícita proibição do desrespeito pelas regras de edificação não ofende o núcleo essencial dos direitos de personalidade