00700/04.6BEBRG

Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro

metros, com fundamento na afectação estética das povoações ou a beleza das paisagens, não parece configurar caso de erro grosseiro ou manifesto mas antes a emissão de um juízo adequado ... equilibrado, que o direito urbanístico visa salvaguardar. VIII- O legislador ordinário, na sua liberdade conformadora, para assegurar a efectivação dos direitos alegados pelo A. não sacrificou, nesta matéria, de modo

• PODER VINCULADO
• PODER DISCRICIONÁRIO
• CONCEITOS INDETERMINADOS
• ESTÉTICA DAS POVOAÇÕES
• BELEZA DAS PAISAGENS E ADEQUAÇÃO AO MEIO AMBIENTE
• DISCRICIONARIEDADE IMPRÓPRIA OU DISCRICIONARIEDADE TÉCNICA