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1. TCAN2007-10-04só sumário

   00700/04.6BEBRG

   Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro

   técnica, domínio no qual o controlo jurisdicional da actividade administrativa só é possível, em caso de erro grosseiro ou manifesto, não sendo sindicável contenciosamente. V- A apreciação estética do muro ... erro manifesto ou de utilização, de critérios estéticos claramente desadequados, sendo que, no caso o indeferimento do pedido de legalização da edificação do muro, em referência, possuindo uma altura

   • PODER VINCULADO
   • PODER DISCRICIONÁRIO
   • CONCEITOS INDETERMINADOS
   • ESTÉTICA DAS POVOAÇÕES
   • BELEZA DAS PAISAGENS E ADEQUAÇÃO AO MEIO AMBIENTE
   • DISCRICIONARIEDADE IMPRÓPRIA OU DISCRICIONARIEDADE TÉCNICA
2. TCAN2011-06-08só sumário

   00003/07.4BCPRT

   Relator: José Luís Paulo Escudeiro

   Esta doutrina não se aplica ao procedimento tributário que dispõe de norma própria, no caso o artº 62º da LGT que, sob a epígrafe “Delegação de poderes” estabelece (na redacção ... pela Lei 55º-A/2010, de 31 de Dezembro), o seguinte: “1 - Salvo nos casos previstos na lei, os órgãos da administração tributária podem delegar a competência do procedimento

   • INCOMPETENCIA RELATIVA
   • DELEGAÇÃO DE PODERES
   • LEI DE HABILITAÇÃO
   • REVOGABILIDADE DOS ACTOS ADMINISTRATIVOS
   • O CASO DOS ACTOS ADMINISTRATIVOS CONSTITUTIVOS DE DIREITOS
   • A TRANSMISSIBILIDADE DOS PREJUÍZOS FISCAIS EM CASO DE FUSÃO DE SOCIEDADES