TCANsó sumário
00213/06.1BEPNF
Relator: Drª Ana Paula Soares Leite Martins Portela
causa ficar em condições de saber o motivo por que se decidiu daquela forma pelo indeferimento e não de outra. 2. O poder de concessão de licença ... seja um poder vinculado implica a atribuição à PSP de uma certa margem de liberdade decisória para, mediante juízos de prognose técnico-valorativos, antecipar situações de recurso à legítima defesa