TCANsó sumário
00213/06.1BEPNF
Relator: Drª Ana Paula Soares Leite Martins Portela
seja um poder vinculado implica a atribuição à PSP de uma certa margem de liberdade decisória para, mediante juízos de prognose técnico-valorativos, antecipar situações de recurso à legítima defesa ... arbitrários. 4. O que não acontece com um funcionário de escritório de uma empresa que é responsável pela cobrança e depósito de valores monetários.* * Sumário elaborado pelo Relator