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  1. TCANsó sumário

    00700/04.6BEBRG

    Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro

    devendo, antes, sofrer as restrições necessárias para assegurar a satisfação de outros direitos ou interesses também constitucionalmente garantidos, como sejam o direito a um ambiente de vida humano sadio ... direitos alegados pelo A. não sacrificou, nesta matéria, de modo absoluto e definitivo, os interesses que o Regimes Jurídicos decorrentes daqueles instrumentos de ordenação do território visam acautelar em matéria

  2. TCANsó sumário

    00003/07.4BCPRT

    Relator: José Luís Paulo Escudeiro

    sejam válidos são livremente revogáveis, excepto, designadamente, quando forem constitutivos de direitos ou de interesses legalmente protegidos – Cfr. artº 140º-1-b) do CPA; VIII- Os actos administrativos que sejam