2 resultados

1. TCAN2011-06-08só sumário

   00003/07.4BCPRT

   Relator: José Luís Paulo Escudeiro

   porque a delegação de poderes não pode resultar da mera vontade de um órgão administrativo, uma vez que a competência que lhe é conferida é irrenunciável e inalienável ... contrário do que acontece no procedimento administrativo. VII- Os actos administrativos que sejam válidos são livremente revogáveis, excepto, designadamente, quando forem constitutivos de direitos ou de interesses legalmente protegidos

   • INCOMPETENCIA RELATIVA
   • DELEGAÇÃO DE PODERES
   • LEI DE HABILITAÇÃO
   • REVOGABILIDADE DOS ACTOS ADMINISTRATIVOS
   • O CASO DOS ACTOS ADMINISTRATIVOS CONSTITUTIVOS DE DIREITOS
   • A TRANSMISSIBILIDADE DOS PREJUÍZOS FISCAIS EM CASO DE FUSÃO DE SOCIEDADES
2. TCAN2007-10-04só sumário

   00700/04.6BEBRG

   Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro

   direitos de personalidade decorrentes do exercício do direito de propriedade, como sejam o direito à segurança, o direito à reserva da intimidade da vida privada e familiar e o direito ... núcleo essencial dos direitos de personalidade alegados, como sejam o direito à segurança, o direito à reserva da intimidade da vida privada e familiar e o direito ao sossego, porquanto

   • PODER VINCULADO
   • PODER DISCRICIONÁRIO
   • CONCEITOS INDETERMINADOS
   • ESTÉTICA DAS POVOAÇÕES
   • BELEZA DAS PAISAGENS E ADEQUAÇÃO AO MEIO AMBIENTE
   • DISCRICIONARIEDADE IMPRÓPRIA OU DISCRICIONARIEDADE TÉCNICA