TCASsó sumário
05469/01
Relator: Casimiro Gonçalves
destes poderes por parte da AT pode ser judicialmente controlada através do dever de fundamentação, devendo a fluidez das regras e a abertura dos conceitos ser limitada pela livre apreciação
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Relator: Casimiro Gonçalves
destes poderes por parte da AT pode ser judicialmente controlada através do dever de fundamentação, devendo a fluidez das regras e a abertura dos conceitos ser limitada pela livre apreciação
Relator: SOFIA DAVID
cargo, ou seja, que tem a licenciatura adequada. III – Está cumprido o dever de fundamentação quando são previamente fixados os itens a avaliar numa entrevista profissional, e depois, se preenche