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1. TCAN2007-10-04só sumário

   00700/04.6BEBRG

   Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro

   face de juízos de mérito que a Administração, de acordo com regras técnicas e científicas, envolvendo conhecimentos especializados, com referência a elementos de valoração subjectiva, pelo que o tribunal não ... face de juízos de mérito que a Administração, de acordo com regras técnicas e científicas, envolvendo conhecimentos especializados, com referência a elementos de valoração subjectiva, pelo que o tribunal não

   • PODER VINCULADO
   • PODER DISCRICIONÁRIO
   • CONCEITOS INDETERMINADOS
   • ESTÉTICA DAS POVOAÇÕES
   • BELEZA DAS PAISAGENS E ADEQUAÇÃO AO MEIO AMBIENTE
   • DISCRICIONARIEDADE IMPRÓPRIA OU DISCRICIONARIEDADE TÉCNICA
2. TCAS2022-07-14só sumário

   664/11.0BELRS-S1

   Relator: ANA CRISTINA DE CARVALHO

   tutela jurisdicional efectiva. III - Ainda que o acto impugnado contenha parâmetros técnicos, dos quais o Tribunal não possa conhecer, tais parâmetros estão sujeitos a normas, pelo que, se a actividade

   • ACÇÃO ADMINISTRATIVA
   • PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL
   • DISCRICIONARIEDADE TÉCNICA
   • CONCEITOS INDETERMINADOS
   • SINDICABILIDADE