TCANsó sumário
00700/04.6BEBRG
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
domínio da discricionariedade técnica, domínio no qual o controlo jurisdicional da actividade administrativa só é possível, em caso de erro grosseiro ou manifesto, não sendo sindicável contenciosamente. V- A apreciação ... juízo adequado, clarividente e concludente. VII-O exercício do direito constitucional da propriedade privada e suas decorrências como sejam o direito à habitação que preserve a intimidade privada, garantido pelos