TCASsó sumário
11049/01
Relator: Cristina dos Santos
interesse é legítimo caso a utilidade proveniente da procedência do recurso não seja reprovada pelo Direito, isto é, se reporte a um interesse legalmente protegido. 4. O interesse
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Relator: Cristina dos Santos
interesse é legítimo caso a utilidade proveniente da procedência do recurso não seja reprovada pelo Direito, isto é, se reporte a um interesse legalmente protegido. 4. O interesse