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Relator: Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa
ónus da prova da sua diligência. IV.- O artigo 13.º do Código de Processo Tributário veio estabelecer uma presunção de culpado gerente - ( impondo-se a este o risco ... diligência (ou falta de culpa). V.- O artigo 13.º do Código de Processo Tributário não sofre de inconstitucionalidade, pois não viola qualquer norma ou principio constitucional - e está informado
Relator: Jorge Lino
alínea c) do n.º l do artigo 286.º do Código de Processo Tributário. II. A falsidade do título executivo traduz-se na falta de fidedignidade da atestação nele
Relator: Mário Rebelo
Garantia idónea com aptidão para suspender o processo de execução fiscal é aquela que se mostre adequada a assegurar o pagamento da dívida exequenda e seus acréscimos legais ... critério legal previsto no art. 250º do CPPT, ou seja o valor patrimonial tributário apurado nos termos do CIMI.* * Sumário elaborado pelo Relator