26 resultados nos descritores e sumários · 112 no texto integral
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
Sumário (elaborado pelo relator): 1- A causa de pedir deve estar para com o pedido na mesma relação lógica em que, na sentença, os fundamentos hão-de estar para ... decisão, sob pena da petição inicial ser inepta por contradição entre o pedido e a causa de pedir. 2- A união de facto embora seja reconhecida pela Lei nº 7/2001
Relator: VÍTOR AMARAL
inadmissibilidade legal de um dos pedidos cumulados não é causa de convite ao aperfeiçoamento, vista a natureza insuprível/irreparável do vício, antes determinando a exclusão do pedido inadmissível ... imóvel comum, para irrigação agrícola, não incorre em contradição com a causa de pedir o pedido, por comproprietário que se vê perturbado em tal uso por outro consorte, de reconhecimento
Relator: ARAÚJO FERREIRA
inconcludência entre a causa de pedir e o pedido quando se alega o direito a uma parte indivisa (1/10) de um todo predial, cuja titularidade veio ao património do autores ... sentença homologatória de transacção e se pede o reconhecimento do direito de propriedade plena a uma parcela rústica concreta e definida. II - Os autores, se pretendem afirmar-se como proprietários
Relator: COELHO DE MATOS
parcialmente a acção e a excepção. E dizer isto não é ir além do pedido; não é condenar em quantidade superior ou em objecto diverso (artigo 666º nº1 ... proferir uma decisão que cabe nos limites do pedido. 3. Existe propriedade comum ou compropriedade, quando duas ou mais pessoas são simultaneamente titulares do direito de propriedade sobre a mesma
Relator: VÍTOR AMARAL
causa de pedir corresponde ao conjunto dos factos que integram a previsão normativa substantiva que estabelece o efeito jurídico pretendido na ação, implicando, na ação tendente ao despejo, para ... facto pode ocasionar a ineptidão da petição por falta (ou ininteligibilidade) da causa de pedir, fundamento gerador da nulidade de todo o processo e absolvição da instância no despacho saneador
Relator: ISABEL SILVA
cognição: o tribunal só pode mover-se dentro dos limites da causa de pedir invocada e não pode condenar ultra petitum ou extra petitio: art. 5º e 609º ... extravase os limites qualitativos (objeto diverso) e quantitativos (quantidade superior) do que lhe é pedido. d) Na situação de compropriedade de um prédio rústico, em 2 quotas
Relator: MARIA PURIFICAÇÃO CARVALHO
Quando se acrescenta um pedido de condenação numa ação de simples apreciação, esta transmuda-se numa ação complexa, em parte de simples apreciação e em parte de condenação. Neste caso ... ónus da prova definirão, segundo a natureza e conteúdo de cada um dos pedidos, a qual das partes cabe demonstrar os factos conducentes à correspondente procedência. 2. - Nas relações internas
Relator: GONÇALVES FERREIRA
pronúncia indevida; 4) A alínea e), finalmente, tem em vista a ultrapassagem do pedido, seja em quantidade, seja em qualidade; 5) Não é possível alterar a matéria de facto fixada
Relator: SANDRA MELO
nunca poderia pôr em causa a legitimidade ativa dos demais; 2- A desistência do pedido declarada por um dos Autores em caso de litisconsórcio necessário ativo não coloca em causa
Relator: MARIA JOÃO MATOS
objecto de desanexação, atendendo à sua natureza e aptidão funcional», preencheu a causa de pedir complexa em causa, embora sem a mais perfeita e desejável concretização, no que tange
Relator: PAULA RIBAS
Deduzida pretensão indemnizatória com base na violação de direito de propriedade, não existe pedido indemnizatório formulado pela violação de direito de servidão se o reconhecimento deste foi formulado como pedido ... subsidiário a todos os demais pedidos anteriormente formulados, incluindo nestes a referida pretensão indemnizatória. 4 – Não existe violação do disposto no art.º 609.º do C. P. Civil quando
Relator: MARIA ALEXANDRA SANTOS
constitui o encargo. Princípio da legalidade - compete ao Conservador apreciar a viabilidade do pedido de registo em face das disposições legais aplicáveis, dos documentos apresentados e dos registos anteriores, verificando ... neles contidos. II – Um registo não poderá ser definitivamente lavrado quando pela qualificação do pedido, o Conservador verifique existir algum impedimento de ordem legal ou registral. Haverá, nesse caso, lugar
Relator: ACÁCIO NEVES
Tendo sido alegado os factos relacionados com a caducidade, referindo, inclusivamente, que o pedido do autor caducou, há que ter como suscitada a respectiva excepção, mesmo que o respectivo pedido
Relator: GIL ROQUE
decida a divisão de coisa comum, deve ordenar-se desde que haja sido pedido o cancelamento dos registos existentes em nome dos anteriores proprietários para dar lugar a novo registo ... decida a divisão de coisa comum, deve ordenar-se desde que haja sido pedido o cancelamento dos registos existentes em nome dos anteriores proprietários para dar lugar a novo registo
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
procedência da acção, constituindo factos constitutivos do direito alegado e integrados na causa de pedir (art.ºs 342º, nº 1, do CC e 264º, nº 1, do CPC)”- Ac.STJ
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
pressuposto da ilicitude da actuação da Ré, carece de fundamento, no contexto descrito, o pedido de arbitramento de indemnização ou de compensação, formulado pela Autora com base na ocupação residencial
Relator: CARLA SOUSA OLIVEIRA
Não podendo o juiz conhecer de causas de pedir não invocadas, nem de excepções não deduzidas na exclusiva disponibilidade das partes, é nula a sentença que o faça. II – Nada
Relator: MARIA JOSÉ CORTES
facto há de reportar-se ao conjunto de factos constitutivos da causa de pedir e das exceções invocadas. III – Tal não significa, no entanto, que a decisão da matéria
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
Excede manifestamente os limites impostos pela boa fé o pedido feito por um comproprietário no sentido de o outro demolir obras feitas na coisa comum, quando: I – As obras foram
Relator: ISABEL PEIXOTO IMAGINÁRIO
cabimento a ampliação do âmbito do recurso tendo por objeto fundamentos atinentes a pedido relativamente ao qual a Recorrida resultou vencida. (Sumário da Relatora