11 resultados nos descritores e sumários · 64 no texto integral
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
proteção que este diploma lhe confere, não tem qualquer repercussão ao nível do património dos membros da união de facto, pelo que, excetuando-se os casos em que os conviventes ... contratual, celebrado entre eles “contratos de coabitação”, em que pactuem na constituição de um património comum, a união de facto, por si só, é insuscetível de originar um património comum
Relator: MARIA ALEXANDRA SANTOS
alguma das situações previstas no art° 69°, a uma recusa. III – Até que o património comum de um casal tenha sido dissolvido por partilha, os bens constituem um património colectivo ... não uma compropriedade. Num património colectivo existe um só direito com vários titulares e, por ser assim, um titular isolado não pode fazer nada; Na compropriedade cada um dos contitulares
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
união de facto não é suscetível de, por si só, originar um património comum. 2 – Pode existir património comum dos unidos de facto mas por via de institutos do direito
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
realidade materialmente distinta do casamento pelo que, finda a mesma, quanto aos efeitos patrimoniais, há que recorrer ao direito comum (obrigacional ou real). II- Caso os conviventes tenham celebrado ... acerca da propriedade dos bens resultantes da comunhão de vida e acerca das contribuições patrimoniais efetuadas, em caso de cessação da união de facto rege o referido contrato
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
contitulares não incide diretamente sobre cada um dos bens ou direitos que constituem o património, mas sobre todo ele, concebido como um todo unitário; ii. a compropriedade pressupõe um título ... tornar a Autora comproprietária dos bens por ele adquiridos, nem a converter estes em património comum do casal; iv. a ocupação e uso de prédios num contexto familiar
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
aquisição ser efectuada com dinheiro comum do casal determina apenas a respectiva compensação ao património comum pelos valores utilizados, não determinando, contudo, que a quota assim adquirida passe a integrar
Relator: José Luís Paulo Escudeiro
alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis e afectação de quaisquer bens do património particular a actividade empresarial e profissional exercida em nome individual pelo seu proprietário – Cfr. artº
Relator: JORGE ARCANJO
Dissolvido o vínculo conjugal, através de divórcio, por sentença transitada em julgado, o património comum degenera em comunhão ou compropriedade do tipo romano, podendo então, qualquer dos consortes dispor
Relator: ACÁCIO NEVES
tenha sido formulado de forma expressa. II – Na comunhão de bens deparamos com um património colectivo em que existe um só direito com dois sujeitos titulares. III – Na compropriedade, cada
Relator: MÁRIO SERRANO
forma de pôr termo à comunhão conjugal de bens, após o termo das relações patrimoniais dos cônjuges (designadamente, pelo divórcio), é através da partilha (artº 1689º, nº 1, do C.Civil
Relator: ARAÚJO FERREIRA
direito a uma parte indivisa (1/10) de um todo predial, cuja titularidade veio ao património do autores por sentença homologatória de transacção e se pede o reconhecimento do direito