34 resultados nos descritores e sumários · 108 no texto integral
Relator: COELHO DE MATOS
Não tendo a autora nem os réus provado o direito de propriedade exclusivo sobre o trato de terreno entre os prédios de ambos e a estrada, ambos lograram provar ... propriedade comum ou compropriedade, quando duas ou mais pessoas são simultaneamente titulares do direito de propriedade sobre a mesma coisa, dia o nº1 do artigo 1403º do CC. Por Isso
Relator: PAULA RIBAS
Não pode ser afirmada a existência de um direito de propriedade sobre parcela de terreno utilizada como caminho sem que a mesma constitua uma coisa corpórea autónoma. 2 – O acordo ... Civil quando se reconhece a existência de um direito de compropriedade, estando peticionado o reconhecimento do direito de propriedade. 5 – Viola o disposto
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
comum, ou compropriedade, quando duas ou mais pessoas são simultaneamente titulares do direito de propriedade sobre a mesma coisa. Os direitos dos comproprietários sobre a coisa comum são qualitativamente iguais ... pagamento do preço (efeito obrigacional) não tem implicação no efeito translativo do direito de propriedade sobre a coisa alienada (efeito real). VI - No âmbito do enriquecimento sem causa, a obrigação
Relator: MOTA MIRANDA
propriedade horizontal é integrada por dois direitos: a) Um direito de propriedade plena sobre fracções autónomas; b) Um direito de compropriedade sobre as partes comuns. Deparamos com a compropriedade, quando ... duas ou mais pessoas são simultaneamente titulares de uma quota ideal do direito de propriedade sobre a mesma coisa. II - Decretado o arresto sobre metade de um prédio em compropriedade
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
comproprietário o direito de exigir a divisão. 2. A cessação da situação de compropriedade implica, como é manifesto, o termo do concurso de vários direitos de propriedade pertencentes a pessoas ... arts. 1052º a 1057º do Código do Processo Civil - para reduzir a pluralidade de direitos à unidade, outros meios - actos - existem conducentes a esse efeito. 4. Podem os comproprietários harmonizar
Relator: REGINA ROSA
compropriedade ou propriedade comum configura-se como um conjunto de direitos de propriedade qualitativamente iguais, mas podendo ser quantitativamente diferentes, sobre a mesma coisa . II – A medida da participação ... cessação da situação de compropriedade implica o termo do concurso de vários direitos de propriedade pertencentes a pessoas diferentes, tendo por objecto a mesma coisa, passando a ter lugar
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
passou a actuar em relação à coisa como titular exclusivo do respectivo direito de propriedade e que, nessa medida, se opõe ao direito (de compropriedade) dos outros e a qualquer ... comproprietário e com fundamento na qual este veio a adquirir, por usucapião, o direito de propriedade sobre a totalidade daquela faixa de terreno –, para efeitos de constituição, por usucapião
Relator: DR. JORGE ARCANJO
limitação de construir no espaço correspondente ao interstício legal, não perde o direito de propriedade sobre este, devendo apenas guardar a distância de metro e meio na extensão da janela ... modificação ou transformação na coisa comum. 6. Trata-se, neste caso, do exercício do direito de disposição, previsto no art.1305 do CC, que engloba tanto actos jurídicos de alienação
Relator: VIRGÍLIO MATEUS
devassa resultante do exercício do direito de passagem sobre prédio urbano, destinado à habitação, não é compatível com o direito à privacidade, ínsita no direito à habitação, e com base ... conteúdo da propriedade singular, pelo que reconhecer o direito de compropriedade não é reconhecer menos do que o direito de propriedade. 3. - Para a proibição da emissão, nos termos
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
estabelecimento comercial em nome individual. II. Constituindo uma unidade jurídica, objecto de direito de propriedade, de outros direitos reais menores e de posse, o estabelecimento comercial em nome individual deve
Relator: JORGE TEIXEIRA
traduz na simples justaposição ou cumulação, inalterada, do regime de outros direitos reais admitidos por lei (designadamente da propriedade singular ou exclusiva e da compropriedade). II- A situação de compropriedade ... contitulares de um direito único sobre todo o prédio (um direito que pertence a todos e que incide sobre toda a coisa, nenhum deles dispondo de direitos exclusivos sobre qualquer
Relator: FREITAS NETO
Código Civil. A respectiva posse e propriedade estabelece-se, assim, por simples inerência à posse e propriedade da coisa imóvel, ou seja do prédio, em que se inserem. 2. Daí ... compropriedade desses donos relativamente a esse elemento, por virtude da simultânea titularidade dos direitos de propriedade sobre os imóveis de que ele é parte integrante - como se de uma coisa
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
confunde com a comunhão, em que o direito dos contitulares não incide diretamente sobre cada um dos bens ou direitos que constituem o património, mas sobre todo ele, concebido como ... contexto familiar, sem que o utilizador se arrogue da qualidade de contitular do direito de propriedade dos bens (caso em que se verificaria a inversão do título da posse) configuram
Relator: REGINA ROSA
condóminos estão sujeitos a restrições ao seu direito de propriedade e de compropriedade. II – A limitação mais significativa proveniente da compropriedade nas coisas comuns é, sem dúvida, a que impõe
Relator: ARAÚJO FERREIRA
autores por sentença homologatória de transacção e se pede o reconhecimento do direito de propriedade plena a uma parcela rústica concreta e definida. II - Os autores, se pretendem afirmar
Relator: SERRA BAPTISTA
referidos prédios. II - É aos autores, a quem compete fazer a prova do direito de propriedade exclusiva do muro que, numa das estremas, e em parte doutra, separa
Relator: ANTÓNIO SANTOS
propriedade horizontal, as reparações que devam incidir sobre as partes comuns do prédio só podem ter lugar, por iniciativa de um dos condóminos, na falta ou impedimento do administrador ... resto, consubstanciando a propriedade horizontal um novo direito real complexo, combina ele, precisamente, figuras preexistentes de dois direitos reais, a saber, a propriedade e a compropriedade, incidindo a propriedade exclusiva
Relator: FONTE RAMOS
generalidade dos casos, impedirá o seu proprietário do exercício dos direitos inerentes à propriedade. 3. Na avaliação concreta, subjetiva e dinâmica do dano - tendo em vista a proteção dos direitos
Relator: FRANCISCO XAVIER
generalidade dos casos, impedirá o seu proprietário do exercício dos direitos inerentes à propriedade. III. Competindo ao lesado provar o dano ou prejuízo que quer ver ressarcido, não chega alegar
Relator: ISABEL SILVA
desde logo o direito a celebrar um determinado contrato em lugar de um terceiro. f) Na ação de preferência intentada pelo comproprietário preferido, este tem direito ... substituir-se na posição do adquirente, quer quanto à aquisição da nua propriedade, quer quanto do direito de usufruto relativo à outra metade do prédio