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Nada encontrado para “CONDOMINIO”.

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    Fonte

    • Jurisprudência7

    Tribunal

    • ← todos
    • TCAN7

    Ano

    • 20202
    • 20191
    • 20171
    • 20161
    • 20121
    • 20071

    Descritor

    • ← todos
    • INTIMIDADE VIDA PRIVADA1
    • CAPTAÇÃO E TRATAMENTO IMAGENS1
    • ARTIGO 20º, N.º1, DO DECRETO-LEI N.º 555/99, DE 16.12; ACTO CONSEQUENTE; ACTO NULO; ACTO ANULÁVEL; ALÍNEA I) DO N.º2 DO ARTIGO 133º DO CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (DE 1991)1
    • LICENCIAMENTO DE OBRAS; CONDOMÍNIO; LEGITIMIDADE1
    • AUTORIZAÇÃO CONDÓMINOS1
    • PRINCÍPIO PROPORCIONALIDADE1
    • ART.º 133.º CPTA1
    • DIREITO IMAGEM1
    • INCIDENTE DE FALTA DE CITAÇÃO1
    • CONDOMÍNIO; PROCESSO DE CONTRA-ORDENAÇÃO; COIMA1
    • REGULAÇÃO PROVISÓRIA PAGAMENTO QUANTIAS1
    • COMISSÃO NACIONAL PROTECÇÃO DADOS1
    • EMBARGOS DE TERCEIRO; IMÓVEL; PROMESSA DE COMPRA E VENDA; DAÇÃO EM CUMPRIMENTO; INVERSÃO DO TÍTULO DE POSSE1
    • REVOGAÇÃO ACTO CONSTITUTIVO DIREITOS ILEGAL1
    • CONDOMÍNIO FECHADO1
    • REQUISITOS1
    • DEMOLIÇÃO/LEGALIZAÇÃO DE OBRAS PARTICULARES; ARTIGO 106º DO RJUE1