95 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: MARIA ALEXANDRA MOURA SANTOS
268/94 de 25/10: “contribuições devidas ao condomínio”, abarca tanto as “contribuições em dívida ao condomínio” (contribuições já apuradas) como as “contribuições que vierem a ser devidas ao condomínio” (contribuições futuras ... pago, conforme o deliberado em assembleia anterior, se delibera sobre o montante da dívida e se encarrega o administrador de proceder à sua cobrança judicial
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
acção declarativa em que um credor peça o pagamento de dívidas contraídas pelo condomínio, apenas deve estar, como réu, o condomínio, a quem a lei atribui, para o efeito, personalidade ... globalidade dos condóminos reunidos nos termos legais. V - Por isso, as dívidas são dos condóminos e não do condomínio, sendo que a sentença que condene o condomínio a pagar determinada
Relator: MANUEL BARGADO
obrigação propter rem, decorrente não de uma relação creditória autónoma, mas do estatuto do condomínio. II - As despesas da administração da coisa e tudo o que disser respeito a reparações ... ordinárias indispensáveis para a conservação do edifício cabem ao usufrutuário. III - A assunção de dívidas é a transmissão da posição jurídica do devedor, isto é, do débito, ou seja
Relator: NUNO CAMEIRA
I - Os honorários devidos a advogado não são despesas relativas ao pagamento
Relator: MARIA JUDITE MATIAS
78/2001, de 13 de Julho) Objecto: Condomínio. (alínea c), do n.º 1, do art. 9º, da Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho) Valor da Acção ... quatro cêntimos) Demandante: A Demandada: B Requerimento inicial: “1º - O Demandante é administrador do condomínio do prédio sito em São Marcos – Agualva-Cacém, conforme deliberação da assembleia de condóminos
Relator: MARIA JUDITE MATIAS
26º, da Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho) Objecto: Condomínio. (alínea c), do n.º 1, do art. 9º, da Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho ... euros (sessenta euros), sendo a quota mensal de 12 euros (doze euros). A dívida perfaz o valor global de 204 euros (duzentos e quatro euros). 3º- Até à presente data
Relator: MARIA JUDITE MATIAS
dívida de quotas ao condomínio está assim discriminada: - Quotas de Condomínio de parte de Maio 2003 a Dezembro 2003 -134,60 - Quotas de Condomínio de Janeiro 2004 a Dezembro ... Quotas de Condomínio de Janeiro 2005 a Dezembro 2005 -237,50 - Quotas de Condomínio de Janeiro 2006 a Dezembro 2006 -240,00 - Quotas de Condomínio de Janeiro 2007 a Junho
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
Sumário pela Relatora: 1. É admissível a coligação passiva de executados condóminos pelas dívidas ao condomínio, quando forem formulados pedidos diferentes a cada um dos executados, ainda que a execução ... artigo 310.º, alínea g), do Código Civil 4. A inclusão das dívidas do condómino ao condomínio na ata da reunião da assembleia de condóminos onde é feito um apuramento
Relator: ACÁCIO NEVES
considerar como título executivo a Acta de Assembleia de Condóminos que aprove uma dívida ao condomínio por parte de um condómino num montante global, sem especificar os vários itens
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
Réus, a pagar-lhe as prestações condominiais e demais prestações acessórias que se encontram em dívidas relativas a frações de prédio constituído em propriedade horizontal, tendo, por decisão transitada ... integram a massa insolvente e as prestações condominiais delas provindas devidas ao condomínio que se vencerem após a declaração da insolvência são dívidas da massa insolvente. 6- Sempre que entre
Relator: FONTE RAMOS
1. A ata da reunião da assembleia de condóminos é um documento
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I – Durante o período que medeia entre o chamamento daqueles que gozam
Relator: CONCEIÇÃO SEIXAS
SENTENÇA I - IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES Demandante: A, Vila real, a notificar na
Relator: MARIA MANUELA FREITAS
Regulamento do Condomínio, que prevê uma multa de € 500,00 para fazer cumprir o regulamento ou para exigir o pagamento de quotas em atraso para o condomínio fazer face ... indicação de não reclamadas. U) O Demandado não paga as prestações de condomínio desde 1997, tendo em dívida até Julho de 2005, o montante de € 1.731,15; Motivação dos factos
Relator: FERNANDA CARRETAS
Demandante é administrado por F e G; 3. A quota de condomínio, desde o ano de 2004, tem o valor de 15,00€; 4. A referida quota deve ser paga ... pagar a quota de condomínio no mês de Agosto de 2004; 6. Situação que se mantém até à presente data; 7. Estando em dívida o valor global
Relator: SOFIA CAMPOS COELHO
Acta de Audiência de Julgamento E Sentença (nº 1, do artº 26º
Relator: CONCEIÇÃO SEIXAS
PROCESSO Nº 249/2012-JPSENTENÇA I - IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES Demandante: A, Vila Real
Relator: MARIA DE ASCENÇÃO ARRIAGA
encontrando-se nesta data em dívida o valor de € 840, a titulo de quotas e respectivos juros e que é do conhecimento do condomínio que a fracção objecto dos autos ... contribuições os Demandados constituíram-se em mora e, consequentemente, na obrigação de indemnizar o condomínio pagando nos termos legais os correspondentes juros moratórios (artigo 805.º, n.º2, alínea
Relator: PAULA PORTUGAL
citação das demais herdeiras, como segue:“A presente acção para cobrança de dívidas ao Condomínio foi proposta contra a D, titular da fracção em apreço, representada pela cabeça de casal ... partida, manifestamente excessiva. Basta atentarmos ao facto de o capital em dívida a título de quotas de condomínio ser de € 830,16 e a penalização, calculada até Julho
Relator: FERNANDA CARRETAS
circunscreve-se às relações condominiais e ao incumprimento por parte dos Demandados, das suas obrigações de condóminos, pela falta de pagamento da quota ordinária de condomínio. Ora, a posição ... Duzentos e noventa e sete euros e doze cêntimos), relativa às prestações de condomínio em dívida. As custas serão suportadas pelos Demandados, que se declaram parte vencida