12 resultados nos descritores e sumários · 106 no texto integral
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
Sumário (elaborado pelo relator): 1- A causa de pedir deve estar para com o pedido na mesma relação lógica em que, na sentença, os fundamentos hão-de estar para ... pede que se declare que aquela é comproprietária sobre determinados bens imóveis, móveis e dinheiro que se encontra depositado em duas contas bancárias e para ancorar estes pedidos, alega (causa
Relator: ARAÚJO FERREIRA
inconcludência entre a causa de pedir e o pedido quando se alega o direito a uma parte indivisa (1/10) de um todo predial, cuja titularidade veio ao património do autores
Relator: VÍTOR AMARAL
causa de pedir corresponde ao conjunto dos factos que integram a previsão normativa substantiva que estabelece o efeito jurídico pretendido na ação, implicando, na ação tendente ao despejo, para ... facto pode ocasionar a ineptidão da petição por falta (ou ininteligibilidade) da causa de pedir, fundamento gerador da nulidade de todo o processo e absolvição da instância no despacho saneador
Relator: MARIA JOÃO MATOS
objecto de desanexação, atendendo à sua natureza e aptidão funcional», preencheu a causa de pedir complexa em causa, embora sem a mais perfeita e desejável concretização, no que tange
Relator: VÍTOR AMARAL
inadmissibilidade legal de um dos pedidos cumulados não é causa de convite ao aperfeiçoamento, vista a natureza insuprível/irreparável do vício, antes determinando a exclusão do pedido inadmissível ... situada no imóvel comum, para irrigação agrícola, não incorre em contradição com a causa de pedir o pedido, por comproprietário que se vê perturbado em tal uso por outro consorte
Relator: ISABEL SILVA
poder de cognição: o tribunal só pode mover-se dentro dos limites da causa de pedir invocada e não pode condenar ultra petitum ou extra petitio: art. 5º e 609º
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
recurso de um documento que, ab initio, já era potencialmente útil à apreciação da causa” - (cfr. A.Geraldes, P.Pimenta, Luis Filipe Pires de Sousa, in “Código de Processo Civil, anotado”, notas ... procedência da acção, constituindo factos constitutivos do direito alegado e integrados na causa de pedir (art.ºs 342º, nº 1, do CC e 264º, nº 1, do CPC)”- Ac.STJ
Relator: CARLA SOUSA OLIVEIRA
Não podendo o juiz conhecer de causas de pedir não invocadas, nem de excepções não deduzidas na exclusiva disponibilidade das partes, é nula a sentença que o faça. II – Nada
Relator: MARIA JOSÉ CORTES
matéria de facto há de reportar-se ao conjunto de factos constitutivos da causa de pedir e das exceções invocadas. III – Tal não significa, no entanto, que a decisão
Relator: SANDRA MELO
desistência de um nunca poderia pôr em causa a legitimidade ativa dos demais; 2- A desistência do pedido declarada por um dos Autores em caso de litisconsórcio necessário ativo não
Relator: JORGE ARCANJO
tipo romano, podendo então, qualquer dos consortes dispor da sua quota ideal ou pedir a divisão da massa patrimonial através da partilha, enquanto negócio certificativo, de carácter declarativo, com concretização ... outro, tem legitimidade para reclamar de um terceiro indemnização por danos de carácter patrimonial causados em bem comum, indemnização essa limitada, porém, ao valor da sua quota-parte – artº 1405º
Relator: TOMÉ RAMIÃO
adquirido por essa via, é essencial ter a posse jurídica correspondente ao direito em causa, por certo lapso de tempo, nos termos do art.º 1287º do C. Civil ... produzisse qualquer efeito jurídico. 6. Não obtendo os autores a procedência total do seu pedido principal, têm direito a receber dos réus o valor correspondente a ½ do valor do segundo