31 resultados nos descritores e sumários · 108 no texto integral
Relator: ANTÓNIO MAGALHÃES
abuso de direito o autor que lança mão de cação de revindicação em relação de uma parte de um prédio ocupada pela ré Junta de Freguesia para rectificação e alargamento ... estrada, se o autor autorizou e consentiu nessa ocupação e acordou, como contrapartida, que a ré reconstruísse, a expensas da mesma, o muro delimitativo do prédio com a estrada
Relator: COELHO DE MATOS
Não tendo a autora nem os réus provado o direito de propriedade exclusivo sobre o trato de terreno entre os prédios de ambos e a estrada, ambos lograram provar ... mesma coisa, dia o nº1 do artigo 1403º do CC. Por Isso, a autora e os réus são comproprietários daquele trato de terreno
Relator: SERRA BAPTISTA
diferente natureza dos prédios dos autores e da ré - um urbano e o outro rústico - afasta a aplicabilidade do prescrito no artº 1371º do C.Civil sobre a presunção de compropriedade ... muro divisório dos referidos prédios. II - É aos autores, a quem compete fazer a prova do direito de propriedade exclusiva do muro que, numa das estremas, e em parte doutra
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
proporcionar a satisfação da intenção manifestada pelos demais. IV. Não estando demonstrado que a Autora tenha transmitido à Ré, até à propositura da acção, a sua intenção de usar ... benefício próprio a coisa comum, nem que a Ré recuse tal faculdade à Autora, não é ilícito o uso residencial que a Ré vem mantendo de parte habitacional do imóvel
Relator: MARIA JOÃO MATOS
Alegando o autor de uma acção especial de divisão de coisa comum «que o prédio, pela sua área e características é perfeitamente divisível, sem obras e alterações, em três prédios ... não só omitido a prolação de qualquer despacho de aperfeiçoamento daquela alegação do autor, como reiterada e sucessivamente determinado a produção oficiosa de prova destinada a apurar os concretos termos
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
ação de divisão de coisa comum, cabe ao autor alegar a compropriedade e indicar as quotas de cada comproprietário, cabendo ao réu contestar a compropriedade, afirmando e demonstrando
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
estar condicionada pelo que venha a decidir-se na causa prejudicial. 4 – Exercendo os autores, na qualidade de comproprietários, a preferência na venda de metade indivisa de prédio rústico, constitui ... réus alegam a simulação do contrato de doação pelo qual os autores adquiriram a outra metade indivisa, que sustentam ser um contrato de compra e venda e só ter assumido
Relator: TOMÉ RAMIÃO
nulo, é como se não produzisse qualquer efeito jurídico. 6. Não obtendo os autores a procedência total do seu pedido principal, têm direito a receber dos réus o valor correspondente ... nele não se incluindo, naturalmente, o valor da construção nele implantado posteriormente, porquanto os autores não alegaram, nem demonstraram, ter suportado parte das despesas de construção/reconstrução. 7. Porque
Relator: MATA RIBEIRO
tão só, pelos consortes não participantes na outorga do contrato. III – Tendo o autor, durante mais de 23 anos, de boa fé, explorado a terra em contrapartida do pagamento ... parte dos comproprietários da terra uma inacção, determinante da convicção por parte do autor da plena validade e eficácia do aludido contrato. IV – Questionar tal validade nestas circunstâncias configura
Relator: DR. JORGE ARCANJO
servidão de vistas, ao dar-se como provado que o prédio dos Autores tem várias janelas abertas sobre outro prédio (serviente), sem que se tenham precisado as suas dimensões, não
Relator: SUSANA FERRÃO DA COSTA CABRAL
prova estão identificados e o recorrido exerceu plenamente o contraditório. II. A contribuição da autora, no contexto de união de facto, com rendimentos, trabalho e assunção conjunta de mútuo bancário ... representação quando não se demonstra a existência de um acordo prévio pelo qual a autora tenha incumbido o Réu da aquisição do lote e/ou construção da moradia por sua conta
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
Réu, nas escrituras públicas de compra e venda, de que estava casado com a Autora no regime de comunhão de adquiridos ou comunhão geral de bens, quando, na verdade ... regime vigente era o da separação de bens, não é apta a tornar a Autora comproprietária dos bens por ele adquiridos, nem a converter estes em património comum do casal
Relator: MARIA PURIFICAÇÃO CARVALHO
privar os outros consortes do uso a que igualmente têm direito. 3. - Se o autor invoca situação de compropriedade, em que cabe aos consortes, em conjunto e por acordo ... parte comum a ele pertencente e aos demais consortes que identifica. 4 - Invocando o autor conduta ilícita e culposa de outro consorte, geradora de danos na coisa comum
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
através do regime próprio da compropriedade. 4- Cessada a união de facto, instaurando a Autora ação em que pede que se declare que determinados bens imóveis, móveis e dinheiro são ... ineptidão da petição inicial por contradição entre pedido e causa de pedir quando a Autora pede que se declare que aquela é comproprietária sobre determinados bens imóveis, móveis e dinheiro
Relator: VIRGÍLIO MATEUS
vizinha, em função do vento, entram na referida cozinha através de janela, incomodando os autores, não é suficiente para justificar a sua demolição, ao abrigo do art.1346 do CC, porque ... utilização normal do prédio, nem importa prejuízo substancial para o uso do imóvel dos autores
Relator: JORGE ARCANJO
Provando-se que o autor adquiriu um veículo automóvel na vigência do seu casamento, este sob o regime da comunhão de adquiridos, entretanto dissolvido por divórcio, e não se demonstrando ... fosse por virtude de um direito próprio anterior ou com dinheiro próprio do autor, é apodíctico tratar-se de um bem comum do casal – artºs 1717º, 1721º e 1724º
Relator: ARAÚJO FERREIRA
parte indivisa (1/10) de um todo predial, cuja titularidade veio ao património do autores por sentença homologatória de transacção e se pede o reconhecimento do direito de propriedade plena ... parcela rústica concreta e definida. II - Os autores, se pretendem afirmar-se como proprietários plenos de certa e determinada parcela, teriam que alegar e provar a respectiva usucapião, nos termos
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
bens. V. O domicílio fiscal visa apenas efeitos tributários e de correspondência com a autoridade tributária, não criando por si só direitos reais (por exemplo, de propriedade), como também não
Relator: VÍTOR AMARAL
houve transação judicial, com reconhecimento, reciprocamente, da posição de comproprietária e senhoria da autora e de arrendatário do réu, com referência aos dois contratos de arrendamento objeto da atual ação
Relator: MANUEL BARGADO
mesma se destina, e se tal uso priva o outro consorte (o autor) do uso a que igualmente tem direito