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Nada encontrado para “UTILIDADE LIDE - INUTILIDADE LIDE”.

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    Fonte

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    • Pareceres (PGR)61

    Tribunal

    • PGR-CC61

    Ano

    • 20251
    • 20244
    • 20233
    • 20223
    • 20203
    • 20191
    • 20181
    • 20171
    • 20161
    • 20151
    • 20142
    • 20104
    • 20091
    • 20071
    • 20062

    Descritor

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    • INTERPRETAÇÃO DA LEI7
    • MINISTÉRIO PÚBLICO7
    • CONTRATO ADMINISTRATIVO6
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE5
    • INCOMPATIBILIDADE5
    • NULIDADE5
    • ACTO ADMINISTRATIVO5
    • INTERESSE PÚBLICO4
    • AUTARQUIA LOCAL4
    • COMPETÊNCIA4
    • LACUNA4
    • ANALOGIA4
    • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL4
    • IMPEDIMENTO4
    • CONVENÇÃO INTERNACIONAL4
    • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE4
    • PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE3
    • FEDERAÇÃO DESPORTIVA3
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE3
    • DETENÇÃO3
    • COSTUME INTERNACIONAL3
    • REGIME DE EXCLUSIVIDADE3
    • REMUNERAÇÃO3
    • REGISTO3
    • REPRESENTAÇÃO DO ESTADO3