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    Fonte

    • ← todos
    • Pareceres (PGR)39

    Tribunal

    • PGR-CC39

    Ano

    • 20241
    • 20231
    • 20201
    • 20181
    • 20161
    • 20141
    • 20131
    • 20121
    • 20111
    • 20092
    • 20081
    • 20061
    • 20053
    • 20041
    • 20031

    Descritor

    • ← todos
    • COMPETÊNCIA7
    • INTERPRETAÇÃO DA LEI6
    • PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÍNIMOS4
    • ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA4
    • PROCESSO PENAL4
    • SEGREDO PROFISSIONAL4
    • SERVIÇOS ESSENCIAIS4
    • DADOS PESSOAIS4
    • RESTRIÇÃO DE DIREITOS3
    • INTIMIDADE DA VIDA PRIVADA3
    • LACUNA3
    • DIREITO À GREVE3
    • NECESSIDADE SOCIAL IMPRETERÍVEL3
    • INQUÉRITO3
    • PROTECÇÃO DE DADOS3
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE3
    • GREVE3
    • FUNÇÃO PÚBLICA3
    • CONFLITO DE DIREITOS3
    • PREÇO2
    • SERVIDÃO ADMINISTRATIVA2
    • MINISTÉRIO PÚBLICO2
    • LIBERDADE DE RELIGIÃO2
    • DEPUTADO2
    • ASSOCIAÇÃO RELIGIOSA2