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Nada encontrado para “FUNDAMENTOS E REQUISITOS”.

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    Fonte

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    • Pareceres (PGR)782

    Tribunal

    • PGR-CC782

    Ano

    • 20261
    • 20259
    • 202414
    • 20238
    • 20226
    • 20217
    • 202010
    • 20199
    • 201812
    • 201721
    • 201612
    • 201510
    • 201411
    • 201312
    • 20128

    Descritor

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    • DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS94
    • INTERPRETAÇÃO DA LEI88
    • INCAPACIDADE GERAL DE GANHO86
    • RISCO AGRAVADO66
    • COMPETÊNCIA52
    • ACTO ADMINISTRATIVO43
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE39
    • REMUNERAÇÃO38
    • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE37
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE36
    • INCOMPATIBILIDADE35
    • MINISTÉRIO PÚBLICO32
    • NULIDADE32
    • REVOGAÇÃO29
    • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO29
    • COMISSÃO DE SERVIÇO29
    • CONVENÇÃO INTERNACIONAL29
    • CONTRATO ADMINISTRATIVO28
    • EXTRADIÇÃO27
    • ESTATUTO27
    • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL26
    • MILITAR26
    • ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA25
    • AUTORIZAÇÃO25
    • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA24