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Nada encontrado para “CONTRATO DE CONTRAPARTIDAS”.

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Talvez procure por

  • Contrato de contrapartidas3
  • Contrato de comparticipação2
  • Nulidade de contrato2
  • Contrapartida anual1
  • Validade de contrato1
  • Contrato de comodato13

    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)2001

    Tribunal

    • CAAD-T1965
    • CAAD-A36

    Ano

    • 2026129
    • 2025281
    • 2024366
    • 2023153
    • 2022138
    • 2021141
    • 2020151
    • 2019141
    • 2018115
    • 2017102
    • 2016103
    • 201581
    • 201459
    • 201326
    • 201215

    Descritor

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    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)78
    • IRC69
    • IVA68
    • Competência dos tribunais arbitrais59
    • IRS52
    • Contribuição de Serviço Rodoviário39
    • Repercussão de impostos indiretos38
    • Ineptidão da petição37
    • Direito à dedução34
    • Conformidade com o direito europeu33
    • Legitimidade28
    • Isenção27
    • Legitimidade dos repercutidos26
    • Ónus da prova da repercussão26
    • Ónus da prova25
    • Legitimidade processual24
    • Direito da União Europeia24
    • Imposto do Selo23
    • Legitimidade ativa das entidades repercutidas23
    • Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR)20
    • Pressupostos processuais20
    • Pro rata19
    • Direito de União Europeia19
    • Retenção na fonte17
    • Locação financeira16