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Nada encontrado para “CONDOMÍNIO - CENTRO COMERCIAL - ILEGITIMIDADE ACTIVA”.

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Talvez procure por

  • Condomínio - centro comercial - ilegitimidade activa1
  • Ilegitimidade activa30
  • condomínio comercial1
  • Ilegitimidade da administração do condomínio1
  • Condomínio - ilegitimidade - ampliação do pedido1
  • Actividade comercial7

    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)8

    Tribunal

    • CAAD-T8

    Ano

    • 20231
    • 20221
    • 20211
    • 20201
    • 20191
    • 20172
    • 20141

    Descritor

    • ← todos
    • IMT – dever de fundamentação – contrato-promessa de compra e venda de imóvel com tradição – artigo 2.º, n.º 2, alínea a) do Código do IMT1
    • IRS - Transparência fiscal - Administrador de bens - Administrador de insolvência1
    • Efectividade dos gastos1
    • sujeito passivo mista1
    • IRC – Pagamentos a entidades sedeadas em país com regime de tributação privilegiado1
    • Pagamento a não residentes1
    • IMI – Falta de Fundamentação1
    • SGPS1
    • Transparência Fiscal1
    • Notificação e Caducidade1
    • IMT – Isenção - Compra de prédio para revenda1
    • IRC – Tributação autónoma1
    • IVA – direito à dedução1
    • IRS - Sociedades de Administradores Judiciais1
    • Tributação autónoma1