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Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
admissível a coligação passiva de executados condóminos pelas dívidas ao condomínio, quando forem formulados pedidos diferentes a cada um dos executados, ainda que a execução tenha quanto a todos ... momento de vencimento de cada uma das prestações traduzidas nas quotas devidas ao condomínio ocorre na data em que as mesmas são devidas e cada uma delas encontra
Relator: SANDRA MELO
condomínio ao Condomínio, visto que, nos termos do artigo 1436º, nº 1, alínea l) do Código Civil, é perante a Assembleia de condóminos que a administração do condomínio deve prestar ... direito que entende que não está a ser respeitado pela administração possa pedir à mesma informações e consulta de documentos para avaliar a situação e como deve agir para
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
divisão de coisa comum é admissível o pedido reconvencional para serem apurados os pagamentos efetuados pela ré das prestações de condomínio e de empréstimo bancário para aquisição do prédio objeto
Relator: CARVALHO MARTINS
legitimidade para pedir a anulação da deliberação o condómino ou condóminos que a não tenham aprovado, como o autor. O âmbito normativo do direito fundamental à reserva da intimidade ... relação. Muito mais intensificada na relação plural de existência (recte, co-existência) em condomínio, ou propriedade horizontal, que tem, já, por si, como elemento de redutora caracterização, uma acentuada limitação
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
condómino não tem legitimidade activa para pedir ao administrador a prestação de contas da sua administração do condomínio. II- A eventual invalidade, por falta da devida informação quanto às contas
Relator: JOSÉ CRAVO
I – O pedido de declaração de nulidade e anulabilidade das deliberações e
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
Tendo o Autor Condomínio instaurado ação, a título principal, contra a Massa Insolvente, e a título subsidiário, contra os 2º a 9º Réus, pedindo a condenação, a título principal ... não) procedido à sua apreensão, integram a massa insolvente e as prestações condominiais delas provindas devidas ao condomínio que se vencerem após a declaração da insolvência são dívidas da massa
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
condómino que, isoladamente, vem demandar o administrador de condomínio com fundamento na violação das suas funções para com o condomínio. 3. A responsabilização do administrador far-se-á no quadro ... seja, pela assembleia de condóminos e por maioria. 4. Só o condomínio tem interesse directo em demandar para pedir a responsabilização do seu administrador, sendo que um condómino terá apenas
Relator: JOSÉ AMARAL
regime de propriedade horizontal tem legitimidade para demandar o respectivo condomínio – e este para ser demandado – e pedir a sua condenação na reparação de estragos causados no interior
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
poderes representativos do condomínio e configurar um dano de feição eminentemente pessoal, o administrador do condomínio não tem legitimidade activa para deduzir o pedido de condenação da Ré na quantia
Relator: NUNO CAMEIRA
deve" ao condomínio certas quantias a título de despesas de condomínio insere na base instrutória não um facto, mas a conclusão jurídica que constitui o cerne do pedido formulado ... Numa acção em que se pede a condenação do réu a pagar aos autores certas quantias a título de despesas de condomínio, é indispensável que a petição inicial contenha
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
Assentando a causa de pedir invocada pelos autores, no que concerne a
Relator: TERESA ALBUQUERQUE
administrador do condomínio e não o condómino que goza de legitimidade para pedir judicialmente a eliminação dos defeitos de partes comuns do prédio ou a realização de obra nova, devidamente
Relator: Cristina dos Santos
Junta de Freguesia tem legitimidade para deduzir pedido cautelar de suspensão dos trabalhos de construção de um condomínio, seja agindo em juízo em defesa dos interesses dos residentes
Relator: RAQUEL REGO
coisa comum, cuja compropriedade é impugnada, deve ser admitido pedido reconvencional de pagamento de despesas relativas a prestações bancárias, IMI, condomínio e seguros, suportadas exclusivamente pela reconvinte, na parte
Relator: ELISABETE VALENTE
referente a factos e não a conclusões jurídicas. II – Se a apreciação do pedido em causa depende essencialmente dos mesmos factos e da interpretação e aplicação das mesmas normas legais ... esse dever é da empresa administradora a quem foi confiada a administração dos condomínios, seria esta que deveria estar em juízo por ser a competente para prestar os esclarecimentos, disponibilizando
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
acção inibitória e vir accionar judicialmente o condomínio, seu cliente, decorridos 2 anos sobre a data de declaração daquela nulidade, para pedir uma indemnização com base exclusiva nessa cláusula, viola
Relator: ANTÓNIO MARQUES DA SILVA
acção em que se pede a declaração de nulidade parcial do título constitutivo da propriedade horizontal, intentada pelo condomínio, representado pelo seu administrador mandatado pela assembleia de condóminos, a deliberação
Relator: FERNANDO MARQUES DA SILVA
objeto da presente ação quanto ao pedido de acessão industrial imobiliária, nos termos do loteamento do prédio que deu origem ao condomínio prédio CC, faziam parte da área de concessão
Relator: HELDER ROQUE
definitivamente, a controvérsia existente entre as partes, como acontece no caso em que se pede a eliminação de inovações, em partes comuns, com o consequente retorno à situação anterior ... mesma pessoa, em virtude de nenhuma delas ter sido alienada, após a constituição do condomínio, por acto unilateral do proprietário do imóvel, as modificações podem ocorrer, independentemente da observância