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  • Empresa pública39

    Fonte

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    • Fiscal — vinculativas (AT)2082

    Tribunal

    • AT-IV2082

    Ano

    • 2026132
    • 2025397
    • 2024303
    • 202393
    • 202222
    • 202165
    • 202095
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    • 201636
    • 201526
    • 201427
    • 2013126
    • 2012183

    Descritor

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    • Taxas135
    • Residente não habitual106
    • Direito à dedução78
    • Enquadramento65
    • Enquadramento de atividade de elevado valor acrescentado ao abrigo da Portaria nº 230/2019, de 23/07 (código 25)63
    • Localização de operações61
    • RBC41
    • Inversão do sujeito passivo36
    • Isenções35
    • Serviços de construção civil26
    • IVA21
    • Enquadramento de atividade de elevado valor acrescentado ao abrigo da Portaria nº 230/2019, de 23/07 (código 12)18
    • Faturas15
    • Regularizações15
    • Localização das operações15
    • Serviços de gestão de fundo de investimento13
    • RFAI13
    • ICE12
    • Operações imobiliárias10
    • Operações Imobiliárias10
    • Prestações de serviços9
    • Exclusão do direito à dedução9
    • Retenção na fonte9
    • TICB’s9
    • regime de neutralidade fiscal8