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    Fonte

    • Tribunal Constitucional52
    • Jurisprudência1

    Tribunal

    • ← todos
    • TCONST53

    Ano

    • 202615
    • 202524
    • 20248
    • 20234
    • 19921

    Descritor

    • ← todos
    • PROPRIEDADE PRIVADA1
    • PAGAMENTO DE INDEMNIZAÇÃO1
    • INCONSTITUCIONALIDADE CONSEQUENTE1
    • DIREITOS E DEVERES ECONOMICOS1
    • INDEMNIZAÇÃO1
    • ASSENTO1
    • PRINCIPIO DA IGUALDADE1
    • EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA1