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    Fonte

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    • Fiscal — vinculativas (AT)147

    Tribunal

    • AT-IV147

    Ano

    • 202612
    • 202527
    • 202432
    • 20237
    • 20223
    • 20213
    • 20205
    • 20198
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    • 20166
    • 20151
    • 20139
    • 20127
    • 20114

    Descritor

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    • Taxas8
    • Localização de operações5
    • Enquadramento4
    • IVA3
    • Isenções3
    • Operações imobiliárias3
    • Serviços prestados por via eletrónica3
    • Bens em 2ª mão2
    • Herança indivisa2
    • Prédios para revenda2
    • Isenção na compra de imóveis para revenda2
    • Alienação de imóvel2
    • Serviços de gestão de fundo de investimento2
    • Desenvolvimento de aplicações para dispositivos móveis que são publicadas em lojas online1
    • Entrega de peixe na lota1
    • Lei nº 56/20231
    • Renúncia à isenção do IVA1
    • Serviços prestados através da Internet/ou rede eletrónica, com intervenção humana, não se qualificam como serviços por via eletrónica1
    • Aquisição de automóveis para revenda1
    • método de afetação real1
    • MT Jovem; CPCV1
    • Transmissão de bens efetuada, a uma cidadã moçambicana, por pequenos retalhistas, e a possibilidade de acionar D.L. 295/871
    • Artigo 12.º do Código do IVA1
    • Circular 8/2015, de 27 de julho (ponto 3.4)1
    • cláusula de segurança. Localização de operações intracomunitárias1