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Relator: HÉLDER ALMEIDA
cujo devido alcance, nesse inicial despacho, se não atentou. II. Declarada a resolução do contrato de compra e venda do veículo automóvel, deve ser restituído tudo o que houver sido ... logrado consagração a doutrina defendida por Vaz Serra de que a restituição na resolução se devia verificar em consonância com as regras do enriquecimento sem causa
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
bens ou se estabelecem encargos sobre eles, nomeadamente ao escambo ou troca. 2. A resolução do contrato de compra e venda é possível quando a reparação, a substituição ... actuação dolosa por parte da ré vendedora nada contende com o invocado direito à resolução por parte do autor comprador, pois que, tal facto apenas afasta a aplicação do regime
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
direitos à reparação ou substituição da coisa, à redução do preço ou à resolução do contrato. 2. O nº 5 desse artº 4º não consagra nenhuma relação de subsidiariedade entre ... abuso de direito”, pelo que é invocável ab initio pelo comprador o direito à resolução do contrato com base na falta de conformidade do bem com o contrato
Relator: JORGE ARCANJO
consumidor o direito à reparação, à substituição, à redução do preço, à resolução, e à indemnização, direitos que estão sujeitos a prazos de caducidade (artºs ... 57/2003, de 8/04). V – Tanto a acção de anulação, rectius, resolução, como de indemnização, estão sujeitas ao prazo de caducidade de seis meses, a contar da denúncia do defeito, previsto
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
pena de incorrer em mora perante este (artº 768º, nº 1). II - A resolução do contrato, que consiste na extinção, retroactiva, da relação contratual por declaração unilateral ... 432º), podendo fazer-se por acordo, através de declaração à contraparte, ou judicialmente. A resolução terá de ser feita judicialmente sempre que a declaração de resolução não seja aceite pela
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
direito à manutenção do contrato e o direito de desvinculação através da resolução do mesmo opõem-se entre si, sendo o primeiro uma manifestação da segurança e estabilidade ... segundo da autonomia contratual. 3 - A opção do consumidor pela resolução do contrato está subordinada aos ditames da boa-fé. 4 – Revelando-se a substituição da viatura inviável e tendo
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
Resolução do Conselho de Ministros nº 33/2003, de 7 de Março, determinou a prática de actos e estabeleceu procedimentos necessários à realização da empreitada de construção/concepção das novas ... serviço público, realizadas em terrenos afectos ao Ministério da Justiça, definidas por Resolução do Conselho de Ministros e emitidas pela Ministra da Justiça as principais decisões, devem tais obras considerar
Relator: HELDER ROQUE
devedor relapso, e que este não cumpriu. III - Nos contratos bilaterais, o direito de resolução funciona, como uma constante, nos casos de incumprimento definitivo do devedor, em que a prestação ... enquanto que, nas hipóteses de mora, onde a prestação ainda pode ser realizada, a resolução está condicionada pela perda de interesse para o credor, ou, pelo decurso de um novo
Relator: SÍLVIA PIRES
direito a indemnização por benfeitorias úteis, terminado o contrato de arrendamento, por resolução do senhorio, desde que essas benfeitorias tenham sido realizadas como o consentimento escrito do senhorio
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
Pretendendo a autora que seja declarada a resolução de dois contratos de compra e venda de vinho generoso apto para vinho do Porto da vindima
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
devedor poder reparar o cumprimento defeituoso, antes de o credor poder optar pela resolução do contrato
Relator: FERNANDO MONTEIRO
devolução do valor do veículo, a efetuar pelo devedor em consequência da resolução, deve ser deduzida do valor daquele uso, nas demais circunstâncias apuradas, a liquidar nos termos do art.609
Relator: CARLOS MOREIRA
responsabilidade, ter de provar que atuou diligentemente e sem culpa. 4 – Decretada a resolução de contrato de venda de veículo automóvel cujo preço foi, quase totalmente, pago através da permuta
Relator: HELDER ALMEIDA
legítimo ao vendedor fazer valer o seu direito de propriedade e promover a resolução do contrato sem necessidade de prévio recurso a interpretação ou notificação admonitória. 2. Tendo sido
Relator: MOTA MIRANDA
autoridade pública, a responsabilidade recai sobre o adquirente e não poderá requerer a resolução do contrato. II - A obtenção da licença destinava-se ao corte e nada se relacionava
Relator: CARLOS MOREIRA
I - Do ter-se apurado que, em consequência de incêndio e imediatamente
Relator: COELHO DE MATOS
I - Tendo a autora vendido à ré, com reserva de propriedade, uma
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
direitos à reparação ou substituição da coisa, à redução do preço ou à resolução do contrato, sem relação de subsidiariedade. 2. O direito à substituição do veículo pode fundar
Relator: JUDITE PIRES
Código Civil; - o prazo de exercício do direito (eliminação dos defeitos, redução do preço, resolução do contrato, indemnização): seis meses a contar da denúncia atempada dos defeitos, nos termos
Relator: BARATEIRO MARTINS
substituição da coisa, o direito à redução adequada do preço, o direito à resolução do contrato e o direito à indemnização dos danos patrimoniais e não patrimoniais – estando as diferenças ... para o exercício dos direitos (de eliminação dos defeitos, de redução do preço, de resolução do contrato e de indemnização) e o chamado limite máximo da garantia legal