49 resultados nos descritores e sumários · 181 no texto integral
Relator: HÉLDER ROQUE
contrato de compra e venda fosse fraccionado no tempo, a figura da reserva da propriedade tem sentido no contexto do contrato de mútuo celebrado com o objectivo de financiar ... contrato da compra e venda. III - A reserva de propriedade pode tutelar o interesse do vendedor ou da entidade financiadora que com aquele colabora, compelindo o comprador ao cumprimento integral
Relator: EMÍDIO COSTA
compra e venda e que esteve na origem da reserva da propriedade; 2. A mutuante com reserva do direito de propriedade sobre veículo inscrita a seu favor no registo pode
Relator: MARTINS DE SOUSA
primitivo vendedor é terceiro no contrato de compra e venda que transferiu a propriedade do veículo do segundo vendedor para o comprador final, mas isso não obsta ... mesmo veículo. III – Pelo contrato de compra e venda transmite-se a propriedade de uma coisa, ou outro direito, mediante um preço, coisa essa que, sendo um veículo, dela fazem
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
dessa fração ocorrerem infiltrações de água provinda da parede exterior do edifício constituído em propriedade horizontal, pede a condenação do réu a reparar os estragos causados no interior da fração ... compra e venda ter por objeto uma fração autónoma integrada em edifício constituído em propriedade horizontal, não isenta o vendedor de responder perante o comprador, a título de responsabilidade contratual
Relator: MANUEL MATOS
comparticipações financeiras públicas para construção ou melhoramento de infra-estruturas desportivas de propriedade de entidades privadas apenas podem ser concedidas mediante celebração de contratos-programa de desenvolvimento desportivo cujo conteúdo ... compra e venda constitui um contrato real quoad effectum, dando-se a transmissão da propriedade da coisa por mero efeito do contrato (artigos 408º, nº 1, 879º, alínea
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
condições normais, a responsabilidade pela não entrega do título de registo de propriedade só poder ser assacada ao vendedor do veículo automóvel e não ao financiador, no caso em apreço ... acordou que a obrigação de legalização de todos os documentos inerentes à transferência da propriedade de tal veículo para o 1.º réu incumbia ao autor financiador, já a este
Relator: SIMÕES DE OLIVEIRA
propriedade absoluta de moradia economica so e inalienavel depois de existente, e enquanto subsistir, o casal de familia que a deve abranger; 2 - Não devera a Administração entregar ao morador ... casa economica o titulo de aquisição da respectiva propriedade absoluta, enquanto ele não cumprir a obrigação de constituir e registar o casal de familia sobre a casa que ocupa
Relator: RUI VOUGA
atingido o seu termo, e tendo o locatário exercido a opção de compra, a propriedade do veículo, transfere-se para o adquirente por mero efeito do contrato. II - O mero ... facto de não existir registo de propriedade do veículo, a favor do transmitente, não configura uma venda de coisa alheia, porquanto daí não decorre que a mesma não seja titular
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
tendo os Autores-Apelantes logrado demonstrar a aquisição de uma parcela de terreno cuja propriedade se presume, por inscrição registral de doação, desde o ano de 1967, na titularidade ... usucapião, improcede necessariamente a pretensão dos Autores de reconhecimento de aquisição do direito de propriedade sobre o mesmo imóvel
Relator: HELDER ALMEIDA
patrimonial do comprador-devedor, é legítimo ao vendedor fazer valer o seu direito de propriedade e promover a resolução do contrato sem necessidade de prévio recurso a interpretação ou notificação ... admonitória. 2. Tendo sido a venda efectuada com reserva de propriedade, a nomeação à penhora pelo exequente não envolve tácita abdicação ou renúncia a esse reservado domínio
Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO
disposto no artigo 5º do Código de Registo Predial, o titular do direito de propriedade adquirido em contrato de compra e venda celebrado com o executado e o beneficiário ... crédito que não comporta a transferência de qualquer direito dominial e o direito de propriedade um direito real de gozo, a penhora e o direito de propriedade não são incompatíveis
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
integram o modo, não se referem ao contrato, mas sim à transmissão da propriedade das acções: são actos essenciais para a transmissão destas, mas não contendem com a validade formal
Relator: SÍLVIA PIRES
tendo em consideração que a prestação do cedente, mais do que a transmissão da propriedade das pastagens, envolve uma cedência do gozo do prédio onde se encontram as pastagens
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
mutuante incumbiria a legalização e entrega de todos os documentos inerentes à transferência de propriedade da coisa vendida para o comprador, tendo sido com base neste pressuposto que este subscreveu
Relator: SANDRA MELO
conhecimentos técnicos. 2- Quando o defeito incida nas partes comuns de prédios constituídos em propriedade horizontal, a caducidade a que alude o artigo 1225.º do Código Civil, não pode
Relator: FREITAS NETO
cláusula em que se impõe ao alienante a obrigação de registar “reserva de propriedade” a favor do adquirente. 2. Tal nulidade verifica-se ainda que este adquirente venha
Relator: COELHO DE MATOS
Tendo a autora vendido à ré, com reserva de propriedade, uma máquina a prestações, a simples mora no pagamento de algumas prestações não lhe dá o direito de resolver
Relator: BARATEIRO MARTINS
estabelecida entre alguém que compra uma fracção habitacional dum prédio constituído em propriedade horizontal, a propósito da qual não há qualquer indício dum “uso profissional”, e uma sociedade por quotas ... construção civil e que procedeu à construção do prédio e sua posterior constituição em propriedade horizontal. 4 – Numa compra e venda duma fracção habitacional nova faz parte do “resultado prometido
Relator: CARLOS MOREIRA
autor não pretende a restituição da coisa, reconhecido que seja o seu direito de propriedade sobre ela, tal restituição, mesmo que não adrede impetrada, deve ter-se por implícita ... excesso de pronúncia. 2 - Apresentada pelos autores, para prova do seu direito de propriedade sobre um imóvel, uma sentença, a relevância processual de tal documento prende
Relator: SANDRA MELO
1- Na compra e venda de coisa genérica a transferência da coisa