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Relator: HENRIQUE ANTUNES
específico da venda de bens de consumo, é indispensável a prova – que vincula o comprador –, desde logo, de que o adquirente tem a qualidade de consumidor. II - O ónus ... contexto da responsabilidade contratual do vendedor como da responsabilidade objectiva do produtor, vincula o comprador. III - O encargo prova de que o demandado é o produtor da coisa prestada recai
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
considerados – motor, caixa de velocidades, direcção, embraiagem e travões -, mas relativamente ao qual o comprador veio posteriormente a constatar que tinha 270.000 kms percorridos e não desenvolvia em termos ... vício, reportado ao objecto do negócio, ou seja, erro referente às qualidades pressupostas pelo comprador (na decisão de comprar) relativamente ao objecto vendido, erro esse que conduz à anulação
Relator: JUDITE PIRES
Relativamente aos direitos do comprador de coisa defeituosa, o seu reconhecimento pressupõe o funcionamento, de forma articulada, de três prazos: - o prazo de denúncia dos defeitos, que, tratando ... venda de imóvel quando o vendedor haja sido simultaneamente o construtor. 3 - O comprador de um imóvel apenas dispõe do prazo de um ano, contado da data da denúncia
Relator: MARTINS DE SOUSA
duas sucessivas transmissões de determinado motociclo/quadriciclo, recusando o primeiro vendedor a entrega ao comprador final dos documentos necessários ao seu registo e circulação, pode este exigi-los, judicialmente ... compra e venda que transferiu a propriedade do veículo do segundo vendedor para o comprador final, mas isso não obsta a que, por efeito da tutela do efeito externo
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
substituição ou a redução do preço não sejam suficientes para acautelar os interesses do comprador. 3. A inexistência de demonstração de actuação dolosa por parte da ré vendedora nada contende ... invocado direito à resolução por parte do autor comprador, pois que, tal facto apenas afasta a aplicação do regime do erro. 4. Verificando-se nos autos que o autor
Relator: VIRGÍLIO MATEUS
representados por procurador e ainda que as negociações preliminares tenham decorrido entre os compradores e um terceiro. 4. Ao caso em que é vendido como próprio um prédio como sendo ... aplica o prazo de caducidade anual previsto para a anulabilidade. 6. Estando os compradores de boa fé e tendo os vendedores actuado com culpa, aqueles têm o direito, não
Relator: RAQUEL SILVA
hierarquização dos direitos do consumidor previstos nº5 do artº4º do DL 67/2003, podendo o comprador optar por qualquer dos direitos, a não ser que tal se revele impossível ou constitua
Relator: FRANCISCO CAETANO
dispos a levar a cabo a reparação da máquina; d) – O comprador de coisa defeituosa pode interromper o pagamento do preço em prestações por que adquiriu a coisa, até
Relator: RAQUEL BATISTA TAVARES
regime geral consagrado no Código Civil para a venda de coisa defeituosa, compete ao comprador o ónus da prova da existência do defeito da coisa vendida, no regime previsto para ... conhecimento dessa falta de conformidade ou não podia razoavelmente ignorá-la. IV- “Conhecendo o comprador, no momento da celebração do contrato de compra e venda, os defeitos
Relator: BARATEIRO MARTINS
afectar o uso e/ou a coisa. 5 – Existindo tais vícios/defeitos/desconformidades, os direitos do comprador, seja relação de consumo ou não, são os mesmos – o direito de reparação das faltas ... geral) no modo de articulação/exercício de tais direitos do comprador e nalguns diferentes prazos de caducidade. 6 – Em todo o caso, para o comprador manter tais direitos
Relator: TELES PEREIRA
pinheiros resinados” existentes num prédio do vendedor, a cortar e a transportar pelo comprador, fixando-se o preço da madeira em função de determinadas características da mesma e da pesagem ... vendas, decorre do trecho final do artigo 887º do CC: a dívida do comprador corresponde ao preço proporcional ao peso real das coisas vendidas, entendendo-se que a vontade negocial
Relator: LEONEL SERÔDIO
Perante o nosso Código Civil o comprador que pretende a anulação do contrato tem de alegar e provar a essencialidade do erro e a cognoscibilidade, por parte do vendedor ... 24/96 só confere ao comprador o direito de retractação do contrato quando esteja comprometida a utilização adequada do bem. IV—Essa utilização adequada tem de ser apreciada objectivamente, ou seja
Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
temperada pelo dever de diligência que incide sobre o vendedor, para que ao comprador sejam asseguradas as maiores possibilidades de recolha dos frutos e na maior quantidade possível ... compra e venda, porque a propriedade já se constituiu na esfera jurídica do comprador, por mero efeito do contrato de compra e venda, o que atribui ao titular do direito
Relator: ANABELA TENREIRO
coisa, a compra e venda, obriga o vendedor a entregar a coisa e o comprador a pagar o preço—cfr. art. 879.º, als.a) a c) do C.Civil ... autora, na qualidade de vendedora, cumpriu a obrigação de entrega das bicicletas ao réu, comprador, não tendo este pago os respectivos preços. III--O instituto do abuso de direito, previsto
Relator: GIL ROQUE
vendedor, tenha na fase das negociações preliminares do negócio dito ao candidato a comprador que na garagem anexa à fracção autónoma que se propunha vender, tinha tamanho para nela poder ... guardar uma viatura do tipo Volkswagen Passat, tendo sido entregue à promitente compradora, planta com as dimensôes e deslocando-se ela por diversas vezes á garagem e à fracção autónoma
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
cláusula geral do abuso de direito”, pelo que é invocável ab initio pelo comprador o direito à resolução do contrato com base na falta de conformidade
Relator: JORGE ARCANJO
cumprimento defeituoso. III – Se determinadas qualidades da coisa vendida, muito embora tenham motivado o comprador a adquiri-la, não entraram no conteúdo do contrato, o problema é de erro (sobre
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
todos os documentos inerentes à transferência de propriedade da coisa vendida para o comprador, tendo sido com base neste pressuposto que este subscreveu o contrato de mútuo, então assiste
Relator: JOÃO MOREIRA DO CARMO
Sendo a expurgação do vício uma obrigação do vendedor, não é permitido ao comprador substituir-se ao obrigado para realizar essa expurgação à custa dele
Relator: FREITAS NETO
sido efectivamente fornecido um produto diverso do ali acordado – “argamassa fluida” – não pode o comprador socorrer-se da tutela do regime da venda de coisas defeituosas