Pesquisa jurídicaTogaAI

2 resultados

  1. TCANsó sumário

    00322/04.1BECBR

    Relator: Drª Ana Paula Soares Leite Martins Portela

    pessoal docente em exercício de funções é obrigado à prestação de 35 horas semanais de serviço, as quais se repartem por uma componente lectiva e por uma componente não lectiva ... componentes lectivas e não lectivas previstas no art. 76º nº2 do ECD dos docentes colocados em equipas de educação especial. 3. Este Despacho não foi revogado pelo Despacho Conjunto

  2. TCANsó sumário

    00662/11.3BECBR

    Relator: Antero Pires Salvador

    componente lectiva do horário do docente corresponde ao número de horas leccionadas e abrange todo o trabalho com a turma ou grupo de alunos durante o período de leccionação ... disciplina ou área curricular não disciplinar. 2 . A componente não lectiva do pessoal docente abrange a realização de trabalho a nível individual e a prestação de trabalho a nível