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1. TCONST1989-03-14só sumário

   89-0060

   Relator: MARTINS DA FONSECA

   I - E de manter a jurisprudencia, formulada no acordão n. 56/84, de

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO PREVENTIVA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • PRAZO
   • PEDIDO
   • TEMPESTIVIDADE
   • DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL
2. TCONST1985-10-29só sumário

   84-0052

   Relator: MARTINS DA FONSECA

   I - Os chamados " regulamentos / delegados " reconduzem-se a uma tecnica de deslegalização

   • COMPETENCIA REGULAMENTAR
   • REGULAMENTO
   • REGULAMENTO DELEGADO
   • DESLEGALIZAÇÃO
   • DECRETO-LEI
   • PORTARIA