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Relator: MARIO DE BRITO
atribuir ao Conselho de Ministros a competencia para definir os objectos e as formas de contribuição e de intervenção da Administração em cada operação integrada de desenvolvimento trata materia reservada ... segurança juridica que reclamam se ressalvem os efeitos da inconstitucionalidade, por forma que ela não atinja os processos de candidatura a intervenção do FEDER, ja decididos ou pendentes, pelo
Relator: RAUL MATEUS
I - Tendo sido requerida a declaração, com força obrigatoria geral, da inconstitucionalidade
Relator: ALVES CORREIA
I - Apesar da sentença recorrida ter desaplicado, em bloco, o Regulamento aprovado
Relator: MESSIAS BENTO
I - O principio do pedido apenas impede que, aqui, se decida a
Relator: MARTINS DA FONSECA
I - E de manter a jurisprudencia, formulada no acordão n. 56/84, de
Relator: RIBEIRO MENDES
I - Em caso de concurso dos vicios de inconstitucionalidade e de ilegalidade
Relator: ALVES CORREIA
autorizam a Administração a fazer aquele tipo de regulamentos. IV - No processo de fiscalização abstracta com base em juizos concretos de inconstitucionalidade (cf. artigo 282 n. 3 da Constituição ... emanar regulamentos que resolvam certas duvidas na interpretação das leis ou que, de uma forma mais generica, obviem a "uma involuntaria dificiencia de expressão do legislador". VII - A questão fundamental