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1. TCONST1991-07-02só sumário

   89-0312

   Relator: RIBEIRO MENDES

   Justiça pode ser determinada pelo legislador ordinario quando a certas decisões proferidas em processos jurisdicionais de especie ou tipo particulares, no caso de a decisão de segunda instancia que fixa

   • ACESSO AO DIREITO
   • ACESSO AOS TRIBUNAIS
   • DIREITO AO RECURSO
   • DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO
   • EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA
   • ASSEMBLEIA DA REPUBLICA
2. TCONST1989-06-15só sumário

   88-0573

   Relator: VITAL MOREIRA

   punição dos actos ilicitos de mera ordenação social e do respectivo processo, sem prejuizo dos regimes especiais que, com respeito do regime geral, podem ser definidos pelo Governo

   • ASSEMBLEIA DA REPUBLICA
   • COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • COMPETENCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE
   • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • GOVERNO
   • ILICITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL