TCONSTsó sumário
89-0252
Relator: MESSIAS BENTO
I - Do regime geral do ilicito de mera ordenação social não pode
3 resultados
Relator: MESSIAS BENTO
I - Do regime geral do ilicito de mera ordenação social não pode
Relator: MESSIAS BENTO
I - Do regime geral do ilicito de mera ordenação social não pode
Relator: RAUL MATEUS
Decreto-Lei n. 349-B/83, que manda aplicar a certas categorias de pessoas diversas disposições do Codigo Penal ao tempo ja revogado, não viola os principios da legalidade dos tipos ... artigo 28 do mesmo Decreto-Lei que não define as penas aplicaveis aos factos criminosos que preve; e uma norma incompleta, isto e, sem estatuição, e por isso inaplicavel