3 resultados

1. TCONST1990-07-04só sumário

   89-0252

   Relator: MESSIAS BENTO

   I - Do regime geral do ilicito de mera ordenação social não pode

   • ASSEMBLEIA DA REPUBLICA
   • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • REGIME GERAL DO ILICITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL
   • GOVERNO
   • COMPETENCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE
   • INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA
2. TCONST1990-03-28só sumário

   89-0172

   Relator: MESSIAS BENTO

   I - Do regime geral do ilicito de mera ordenação social não pode

   • ASSEMBLEIA DA REPUBLICA
   • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • REGIME GERAL DO ILICITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL
   • GOVERNO
   • COMPETENCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE
   • CONTRAVENÇÃO
3. TCONST1991-11-28só sumário

   90-227C

   Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA

   I - O Tribunal Constitucional, por iniciativa de qualquer dos juizes ou do

   • ASSEMBLEIA DA REPUBLICA
   • COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • GOVERNO
   • COMPETENCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE
   • AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA