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1. TCONST1989-02-22só sumário

   86-0091

   Relator: MARIO DE BRITO

   incluida na reserva relativa de competencia legislativa da Assembleia da Republica respeitante aos direitos, liberdades e garantias. II - Nem se diga, em contrario da conclusão anterior, que o referido artigo ... constitucional do direito a intimidade da vida privada, pois que aquela norma estabelece varios condicionalismos que "regulam" o direito fundamental em causa: obrigatoriedade de declaração, a consentir a entrada, expressa

   • GOVERNO
   • COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
   • REGIME GERAL DO ILICITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL
   • COIMA
2. TCONST1991-02-07só sumário

   88-0571

   Relator: SOUSA BRITO

   I - O objecto do recurso para o Tribunal Constitucional ha-de limitar

   • PROCESSO CRIMINAL
   • TRIBUNAL SINGULAR
   • TRIBUNAL COLECTIVO
   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • OBJECTO DO RECURSO
3. TCONST1991-05-21só sumário

   90-0241

   Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA

   I - A norma do n. 3 do artigo 16 do Codigo de

   • PROCESSO CRIMINAL
   • TRIBUNAL COLECTIVO
   • TRIBUNAL SINGULAR
   • PRINCIPIO DA IGUALDADE
   • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • DEFINIÇÃO DE CRIMES
4. TCONST1991-02-06só sumário

   90-0107

   Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA

   I - A norma do n. 3 do artigo 16 do Codigo de

   • PROCESSO CRIMINAL
   • TRIBUNAL COLECTIVO
   • PRINCIPIO DA IGUALDADE
   • COMPETENCIA DO MINISTERIO PUBLICO
   • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • DEFINIÇÃO DE CRIMES
5. TCONST1990-02-21só sumário

   89-0050

   Relator: BRAVO SERRA

   I - O artigo 16, n. 3, do Codigo de Processo Penal aprovado

   • COMPETENCIA DO MINISTERIO PUBLICO
   • ASSEMBLEIA DA REPUBLICA
   • COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • TRIBUNAL SINGULAR
   • FUNÇÃO JURISDICIONAL
   • PENAS