TCONSTsó sumário
92-0460
Relator: BRAVO SERRA
citado "Regulamento" de um tal vicio, devera essa disposição legal ter-se por invalida, pelo que a normação constante da Portaria n. 421/83, de 12 de Abril, editada ao abrigo
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Relator: BRAVO SERRA
citado "Regulamento" de um tal vicio, devera essa disposição legal ter-se por invalida, pelo que a normação constante da Portaria n. 421/83, de 12 de Abril, editada ao abrigo
Relator: BRAVO SERRA
1/82) e sem qualquer autorização da Assembleia da Republica, seja supervenientemente invalida constitucionalmente, por vicio de natureza organica. IV - Na verdade, as disposições constitucionais sobre as mencionadas forma e repartição
Relator: MONTEIRO DINIS
inconstitucionalidade. III - O facto de uma determinada norma ter deixado de vigorar não invalida a existencia de interesse juridico relevante na emissão de uma eventual declaração de inconstitucionalidade com força
Relator: RAUL MATEUS
pois, respeitado pelo artigo 31 da Lei n. 21-A/79, não padecendo assim de invalidade constitucional a autorização legislativa instrumentada em tal preceito. V - O Decreto-Lei n. 374-L/79
Relator: RAUL MATEUS
pois, respeitado pelo artigo 31 da Lei n. 21-A/79, não padecendo assim de invalidade constitucional a autorização legislativa instrumentada em tal preceito. V - O Decreto-Lei n. 374-L/79
Relator: RAUL MATEUS
pois, respeitado pelo artigo 31 da Lei n. 21-A/79, não padecendo assim de invalidade constitucional a autorização legislativa instrumentada em tal preceito. V - O Decreto-Lei n. 374-L/79
Relator: CARDOSO DA COSTA
declaração, com eficacia "ex tunc", da inconstitucionalidade duma norma implica a invalidade (retroactiva) sucessiva dos actos administrativos praticados ao abrigo dela, segue-se que, em consequencia da declaração de inconstitucionalidade