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Relator: CARDOSO DA COSTA
tempo em que foi emitida, pelo que não pode invocar-se o facto de a lei nova ter deixado de admiti-la para concluir que ja não ha interesse ... Não viola os principios do contraditorio e da igualdade das partes no processo o facto de o remido não ser chamado ao processo atraves de um acto "formal" (como
Relator: MESSIAS BENTO
98/84 apenas preve "regulamentos de execução". E nem poderia ser de outro modo. De facto, encontramo-nos em dominio da "reserva de lei", a saber: o da definição do regime ... regionais insulares poderes para editar disciplina inicial ou primaria, "regras de fundo", preceitos juridicos "novos". Tal norma, requerendo normação que não pode caber dentro dos limites do regulamento, não encontra
Relator: NUNES DE ALMEIDA
apreço a data da edição do diploma que a contem, e completamente irrelevante o facto de essa competencia lhe poder ter vindo a ser posteriormente retirada, pela revisão constitucional ... praticados. II - Ao ressalvar a vigencia de certa norma, o legislador não regula "ex novo" nem introduz qualquer alteração no regime juridico nela previsto. III - A face da redacção originaria
Relator: MARTINS DA FONSECA
concede, pese embora a formulação injuntiva que lhe foi dada e o facto de se vir entendendo que as autorizações legislativas contidas na lei orçamental se deve atribuir duração anual ... consideração desta de forma isolada como tambem da sua inclusão em regime novo, globalmente inovador. V - Alem de que, no caso, fora ja considerada, com força obrigatoria geral, a inconstitucionalidade
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
aqui em retroactividade da lei ou violação do principio da confiança. V - Depois, o facto de o Estado poder denunciar o contrato de arrendamento, mesmo quando haja adquirido o predio ... Estado tenha adequirido o predio ja arrendado, a norma acautela desde logo um facto provavel e futuro e estende-lhe o seu ambito de regulação. Não pode, então, dizer
Relator: VITAL MOREIRA
promulgação e publicação desse Decreto-Lei. VI - A conclusão anterior não fica prejudicada pelo facto de a autorização legislativa em causa constar de lei orçamental, pois que a vigencia anual ... publicos; a impossibilidade de, sem grave prejuizo, deixar a resolução do assunto para o novo Governo ou para momento ulterior a apreciação do seu programa. VIII - O Governo não detinha
Relator: MARIO DE BRITO
processo que se abre com fundamento nesses previos julgamentos ha que apreciar de novo a questão da inconstitucionalidade das normas que são objecto do pedido. II - A medida de restrição ... medida de segurança, visto que estas pressupõem o cometimento pelo agente de um facto objectivamente criminoso e no caso de "irregularidade de preenchimento ou de saque" não ha um facto
Relator: ANTONIO VITORINO
constitucionais que consagram e garantem os direitos dos funcionarios publicos. XVIII- Não e pelo facto de as soluções juridicas previstas para os funcionarios dos serviços ou organismos que venham ... direitos laborais proprios e, mais recentemente, de uma reavaliação salarial introduzida pelo denominado Novo Sistema Remuneratorio, legitima, do ponto de vista constitucional, que o Governo proceda a introdução de modificações
Relator: VITAL MOREIRA
artigo 15 do Decreto-Lei n. 21/85, de 17 de Janeiro, define um facto ilicito contra-ordenacional - maquinas em exploração sem licença de exploração ou com licença de exploração caducada ... doutrinario acerca do alcance desta reserva de competencia legislativa do parlamento. III - Perfilhando, de novo, tal entendimento unanime, delimita-se o ambito de aplicação daquele preceito constitucional do modo seguinte
Relator: NUNES DE ALMEIDA
abrangidas as alterações ao sistema fiscal que beneficiem os contribuintes. III - O facto de o n. 7 do artigo 16 da Lei n. 42/83 , de 31 de Dezembro , que aprovou ... Presidencia do Conselho de Ministros sob o n. 256/84 , na parte em que da nova redacção a alinea b) do n.1 do artigo 11 , ao n. 2 da alinea
Relator: MARIO DE BRITO
organismos de coordenação economica", não tenha feito referencia a duração da autorização legislativa. De facto, a exigencia feita, em geral, no n. 1 do artigo 168 da Constituição ... Constituição. Por mera cautela o Governo Constitucional veio a solicitar a Assembleia da Republica nova autorização para legislar na materia, e tal proposta deu origem ao artigo
Relator: MARIO DE BRITO
todo o circulo judicial, reduzindo a sua competencia ao julgamento das questões de facto nas restantes comarcas e atribuindo a sua preparação aos tribunais de competencia generica. III - Não obstante ... argumentação so vale quanto a oportunidade da criação e entrada em funcionamento dos novos tribunais, prevista no n. 1 do artigo 55 do Decreto-Lei n. 214/88
Relator: VITAL MOREIRA
promulgação e publicação desse decreto-lei. 3 - A conclusão anterior não fica prejudicada pelo facto de a autorização legislativa em causa constar de lei orçamental, pois que a vigencia anual ... impossibilidade de, sem grave prejuizo, deixar a resolução do assunto para o novo Governo ou para momento ulterior a apreciação do seu programa
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
I - A regra, segundo a qual a revogação não constitui so por
Relator: SOUSA BRITO
I - Não e a circunstancia de os Decretos-Leis ns. 398/83 e
Relator: CARDOSO DA COSTA
I - A reserva de competencia legislativa da Assembleia da Republica estabelecida no