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Relator: MONTEIRO DINIS
limites prescritos naquele regime geral, ampliação essa ja vigente na data da comissão do facto contra- -ordenacional, importara saber se tal alteração podera implicar a constitucionalidade superveniente total ou parcial ... conta e o texto constitucional vigente no momento da aplicação de norma controvertida. VI - O facto da norma ter nascido materialmente conforme a Constituição não obsta a que ela passe
Relator: MONTEIRO DINIS
limites prescritos naquele regime geral, ampliação essa ja vigente na data da comissão do facto contra-ordenacional, importara saber se tal alteração podera implicar a constitucionalidade superveniente total ou parcial ... conta e o texto constitucional vigente no momento da aplicação de norma controvertida. VI - O facto da norma ter nascido materialmente conforme a Constituição não obsta a que ela passe
Relator: MONTEIRO DINIS
limites prescritos naquele regime geral, ampliação essa ja vigente na data da comissão do facto contra-ordenacional, importara saber se tal alteração podera implicar a constitucionalidade superveniente total ou parcial ... conta e o texto constitucional vigente no momento da aplicação de norma controvertida. VI - O facto da norma ter nascido materialmente conforme a Constituição não obsta a que ela passe
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
facto de o Ministerio Publico, devendo embora faze-lo por imposição legal, não ter interposto recurso para o Tribunal Constitucional de decisão que desaplicara uma norma com fundamento na inconstitucionalidade ... normas, do que decorre que a forma como foi sendo configurada a questão controvertida nas instancias não constitui limitação ou cerceamento dos poderes de cognição do Tribunal Constitucional, o qual
Relator: MONTEIRO DINIS
objecto concreto da actividade processual do juiz e este quem julga os factos constantes da acusação e decide sobre a condenação ou a absolvição do reu. VIII - O procedimento ... crime. XI - Por fim dir-se-a que não se ve como a norma controvertida atraves da sua estatuição fosse envolver delegação de poderes de orgãos de soberania ao Ministerio