Parecer n.º 34/1958

Relator: LOPES NAVARRO

Do exposto se verifica que se torna indispensavel, para que a Procuradoria

• VENDA INTERNACIONAL DE COISA MOVEL
• CONFLITO DE LEIS
• LEI APLICAVEL AS OBRIGAÇÕES
• COMPETENCIA INTERNACIONAL
• OBRIGAÇÃO ALIMENTAR
• MENOR