3 resultados

1. TCONST1990-05-30só sumário

   88-0246

   Relator: RIBEIRO MENDES

   I - Em caso de concurso dos vicios de inconstitucionalidade e de ilegalidade

   • REGIÃO AUTONOMA DA MADEIRA
   • ASSEMBLEIA REGIONAL
   • COMPETENCIA EXCLUSIVA DA ASSEMBLEIA REGIONAL
   • COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • COMPETENCIA REGULAMENTAR
   • INTERESSE ESPECIFICO
2. TCONST1992-03-11só sumário

   92-0076

   Relator: MESSIAS BENTO

   I - O estatuto (e suas alterações) dos titulares dos orgãos de governo

   • INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA
   • COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • COMPETENCIA EXCLUSIVA DA ASSEMBLEIA REGIONAL
   • DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL
   • FISCALIZAÇÃO PREVENTIVA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • ORGÃO DE SOBERANIA
3. TCONST1990-07-12só sumário

   88-0321

   Relator: MONTEIRO DINIS

   I - No ambito da previsão do artigo 115 n. 7 da Constituição

   • REGIÃO AUTONOMA DOS AÇORES
   • COMPETENCIA EXCLUSIVA DA ASSEMBLEIA REGIONAL
   • INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA
   • COMPETENCIA LEGISLATIVA
   • GOVERNO
   • ASSEMBLEIA REGIONAL