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1. TCONST1988-04-19só sumário

   84-0149

   Relator: NUNES DE ALMEIDA

   Constituição para o processo criminal são igualmente validos, na sua ideia essencial, nos restantes dominios sancionatorios, particularmente no dominio disciplinar. VI - O facto de no processo disciplinar militar poderem ... processo disciplinar militar não sera exigida nos processos mais expeditos referentes a imposição de penas menos gravosas. VIII - A aplicação do artigo 32, n. 3, da Constituição ao processo disciplinar

   • MILITARES
   • DIREITO DE PETIÇÃO
   • RESTRIÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL
   • PROCESSO DISCIPLINAR
   • ASSISTENCIA DE DEFENSOR
   • SANÇÃO DISCIPLINAR
2. TCONST1994-07-14só sumário

   92-0626

   Relator: TAVARES DA COSTA

   vista a celeridade do processo de execução, considerando a natureza dos interesses em causa e a informalidade da tramitação daquele tipo de processo. II - Para alem da competencia executiva atribuida ... causa traduzem a inequivoca intenção do legislador de resguardar a vigencia de normas especiais que avulsamente definissem a competencia dos Tribunais Tributarios em função de um criterio casuistico e subjectivo

   • TRIBUNAIS
   • COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS
   • TRIBUNAL FISCAL
   • EXECUÇÃO FISCAL
   • COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
   • CAIXA GERAL DE DEPOSITOS