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1. TCONST1994-07-14só sumário

   92-0626

   Relator: TAVARES DA COSTA

   I - A atribuição aos Tribunais Tributarios de competencia para proceder a cobrança

   • TRIBUNAIS
   • COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS
   • TRIBUNAL FISCAL
   • EXECUÇÃO FISCAL
   • COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
   • CAIXA GERAL DE DEPOSITOS
2. TCONST1994-09-28só sumário

   93-0178

   Relator: GUILHERME DA FONSECA

   I - A legitimidade passiva dos reus, ora recorrentes, que lhes advem do

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • LEGITIMIDADE
   • PRESSUPOSTO DO RECURSO
   • ACTO ADMINISTRATIVO
   • COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
3. TCONST1988-04-19só sumário

   84-0149

   Relator: NUNES DE ALMEIDA

   direito de queixa recebeu assento constitucional, com uma das vertentes do direito de petição. II - O direito de petição (ou queixa) individual não se encontra entre os direitos susceptiveis ... direito de petição, sabendo que os factos apontados na queixa são falsos e com intuito doloso de prejudicar o denunciado ou participado, não esta a exercer esse direito

   • MILITARES
   • DIREITO DE PETIÇÃO
   • RESTRIÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL
   • PROCESSO DISCIPLINAR
   • ASSISTENCIA DE DEFENSOR
   • SANÇÃO DISCIPLINAR