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Relator: TAVARES DA COSTA
competencia do Tribunal Constitucional para julgar os recursos em materia de contencioso eleitoral relativamente as eleições para os orgãos do poder local não se circunscreve ao acto eleitoral ... fixação da respectiva disciplina juridica e esta circunscreve o contencioso eleitoral susceptivel de recurso para o Tribunal Constitucional, fixando-lhe termo no resultado final decorrente do apuramento geral
Relator: NUNES DE ALMEIDA
alinea c), da Constituição so pode ser o de reforçar a garantia constitucional do recurso contencioso, e nunca o de "a contrario sensu", vir eliminar essa garantia no que respeita ... lhes caberia no ambito do contencioso administrativo, salvo se a lei expressamente a deferisse dos tribunais militares (se se considerar uma tal lei constitucionalmente admissivel). XIII - O artigo
Relator: SOUSA BRITO
I - Tendo em conta que uma das normas recusadas - o artigo 61
Relator: GUILHERME DA FONSECA
I - A legitimidade passiva dos reus, ora recorrentes, que lhes advem do
Relator: MARIO DE BRITO
visou atribuir aos tribunais a decisão da perda de mandato, corrigindo, em termos de constitucionalidade, o regime anterior. V - O facto de a referida lei, prevendo igualmente a perda ... jurisdicionais, funções de outra natureza. VIII - Por outro lado, dado estar assegurado o recurso contencioso da deliberação que declare a perda do mandato, não se verifica a invocada inconstitucionalidade
Relator: TAVARES DA COSTA
I - A atribuição aos Tribunais Tributarios de competencia para proceder a cobrança